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Câmara quer barrar poder da Receita Federal de editar normas sem limite

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O presidente da Câmara, Arthur Lira, pretende limitar as resoluções sobre questões tributárias da Receita Federal.

O presidente da Câmara, Arthur Lira, pretende limitar as resoluções sobre questões tributárias da Receita Federal. O Fisco nunca baixou menos de 1.000 medidas como estas. Num ano recente, passou de 3.000. No que depender de Lira, isso será explicitamente proibido a partir da aprovação da reforma do sistema de impostos.

Se a proposta passar, o establishment do Fisco brasileiro sairá desidratado. O texto da reforma foi formatado pela Receita Federal e tem forte componente corporativo: 25% tratam de reorganização de impostos e 75% cuidam de transformar normas atuais em lei.

“Esses 75% serão completamente eliminados do projeto. E vamos proibir a Receita Federal de baixar esse grande volume de resoluções, legislando sem ter poder para tal”, tem dito o presidente da Câmara.

O novo relatório da reforma será apresentado a líderes partidários na 3ª feira (13.jul.2021). O relator é o deputado Celso Sabino (PSDB-PA).

A avaliação da Cúpula do Congresso é de que as empresas e os pagadores de impostos têm insegurança por não saberem se a regra de hoje será ainda a regra correta amanhã. O objetivo das mudanças é mitigar esse problema.

Fonte: Portal Contábeis

Publicado por Escola da Vida Contábil

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